Polícia Ambiental interdita construção de decks às margens do rio Preto, em Pedra Menina

Foto: Divulgação PMA.

A Polícia Militar Ambiental (PMA), juntamente com funcionários da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, esteve na manhã desta sexta-feira (2) em Pedra Menina, distrito de Dores do Rio Preto, e autuou o dono de uma propriedade por crime ambiental.

No local, considerado Área de Preservação Permanente, os militares constataram a construção de dois decks de madeira, às margens do rio Preto, sem autorização do órgão ambiental competente.

Segundo a PMA, a obra danificou uma área de 2.450 metros quadrados. A atividade degradadora foi paralisada. Um boletim de ocorrência, com as coordenadas geográficas e relatório fotográfico, foi encaminhado para Polícia Civil.

Também foi confeccionado os auto de intimação e um termo de embargo/interdição, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Foto: Divulgação PMA.

Importante saber

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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