Na noite desta segunda-feira (2), o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para cortes de despesas públicas, com mudanças que incluem a proibição de supersalários no funcionalismo, ajustes no abono salarial e alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal. As medidas visam gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com R$ 70 bilhões esperados para os próximos dois anos.

Principais Medidas da PEC

Fim dos Supersalários:

A proposta insere na Constituição a proibição de remunerações no serviço público que ultrapassem o teto do funcionalismo, eliminando penduricalhos. Uma lei complementar será elaborada posteriormente para detalhar as regras.

Mudanças no Abono Salarial:

O abono, atualmente pago a quem recebe até dois salários mínimos, será gradualmente reduzido para beneficiar apenas trabalhadores com renda de até 1,5 salário mínimo.

Fundo Constitucional do Distrito Federal:

Alterações nas regras do fundo fazem parte do esforço de reequilíbrio fiscal.

Desvinculação de Receitas da União (DRU):

A medida, que desvincula receitas para uso em despesas prioritárias, será prorrogada até 2032.

Previdência dos Militares Ainda em Discussão

Enquanto a PEC foi enviada ao Congresso, o projeto que trata da aposentadoria dos militares enfrenta impasses. A proposta inclui a adoção de uma idade mínima de 55 anos para aposentadoria, mas líderes militares sugerem um prazo de transição mais longo. O texto está previsto para ser enviado nesta terça-feira (3), após novas reuniões entre o presidente Lula e comandantes das Forças Armadas.

Desafios no Congresso

Com apenas três semanas de trabalho antes do recesso parlamentar, o Congresso precisará lidar com uma pauta cheia, que inclui a votação da reforma tributária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A PEC exigirá dois terços dos votos nas duas Casas para ser aprovada, um desafio político em meio às complexas negociações sobre o ajuste fiscal.

Impacto e Perspectivas

As medidas representam uma tentativa do governo de equilibrar receitas e despesas, sinalizando compromisso com a sustentabilidade fiscal. No entanto, a aprovação depende do apoio dos parlamentares, enquanto a sociedade aguarda os desdobramentos que prometem mexer profundamente na estrutura do funcionalismo público e em benefícios sociais.

A aprovação ou rejeição dessas propostas nos próximos dias será crucial para o rumo da economia brasileira e para o cumprimento das metas fiscais anunciadas pelo governo.