Prefeitura comenta sobre caso de licitação da folha de pagamento em 2015

Foto: Divulgação.

A licitação da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Guaçuí, juntamente com a folha do Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Municipais (Faps), em 2015, voltou a ser assunto na cidade. Isso porque, recentemente, o Tribunal de Contas do Espirito Santo (TC-ES) concluiu que a Prefeitura deveria repassar R$ 226,9 mil ao Faps, correspondente a percentagem do Fundo, negociada no processo licitatório. Diante da polêmica, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Guaçuí explica o caso.

A assessoria relata que o município de Guaçuí realizou a licitação da folha de pagamento dos servidores, em 2015, junto com a folha dos aposentados e pensionistas. “Isso foi feito porque, na instituição bancária anterior, o município pagava por servidor, para enviar a folha e, com essa licitação, recebeu aproximadamente R$ 830 mil para que o serviço fosse feito em outra instituição. Ou seja, o município economizou e está economizando com isso”.

E completa, “contudo, houve um questionamento sobre o direito de participação do Faps no que foi arrecadado pelo município, nessa licitação. Isto foi reconhecido pela administração municipal que precisava apenas saber qual o cálculo do valor e forma corretos a ser feito, para que realizasse o repasse”.

Ainda segundo a assessoria da Prefeitura, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) foi consultado e reconheceu que, como a folha do Faps também foi negociada no processo licitatório, o Fundo teria direito a uma percentagem e determinou o valor a ser repassado (R$ 226,9 mil), o que já foi providenciado pelo município.

Ao mesmo tempo em que o tribunal decidiu “afastar a multa aplicada, em face do reconhecimento de boa fé”, ou seja, não houve pagamento de multa.

Desta forma, a assessoria afirma que Vera Costa – como pessoa física – não teve que devolver qualquer quantia e nem houve ato ilegal por parte dela ou do município. Apenas a Prefeitura de Guaçuí repassou ao Faps a sua parte na venda das folhas de pagamento.

Para um dos responsáveis pelo processo o erro não foi da prefeita

O presidente do conselho fiscal do Faps em 2015, quando a licitação aconteceu, maestro Wildes, conta como o processo foi iniciado. “Eu fazia parte do conselho fiscal e era presidente do mesmo, como tinha que reunir ordinariamente, foi identificado a venda da folha usando os dois CNPJs. E como o Faps é uma autarquia e tem autonomia própria , o município não podia intervir nos recursos do fundo de aposentadoria, sem anuência dos gestores, porque o fundo é fiscalizado pelo Tribunal de Contas e o Ministério de Previdência Social e não cabe o executivo intervir na gestão do Faps. Então relatei os fatos e recomendei o repasse da parte do Fundo para assim prestar contas aos órgãos estadual e federal”, explica o servidor público.

Maestro Wildes relata ainda que houve resistência por parte do executivo e, com isso, não repassaram a percentagem de direito do Fundo. A tentativa de requerer o repasse com ajuda da Câmara Municipal também foi frustrada.

Foi então que o servidor público, juntamente com o então vereador Thayro Zinni, decidiu encaminhar o processo para o Ministério Público, com destino ao Tribunal de Contas para apreciação.

“Não culpo a nossa prefeita diretamente e sim o STAF, porque a gestão é descentralizada e cabe aos gestores uma responsabilidade solidária por falta de eficiência”, finaliza maestro Wildes.

A ação está em nome do ex-vereador Thayro Zinni.

Os processos 03242/2016-8, 04890/2016-5 e 05564/2018-2, referente ao caso, podem ser acessados no site do TC-ES.

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