Moradores do bairro Antônio Francisco Moreira, em Guaçuí, receberão Certidão de Regularização Fundiária dos imóveis

Foto: Divulgação.

Depois de anos de espera moradores da 2ª e 3ª etapa do bairro Antônio Francisco Moreira, em Guaçuí, receberão a Certidão de Regularização Fundiária dos imóveis. A entrega vai acontecer nesta terça-feira (12), a partir das 19h30, no Centro de Convivência da Terceira Idade, localizada próxima à Unidade Básica de Saúde Central (UBSC), no centro da cidade. Será a primeira entrega de certidões dentro do projeto que pretende atender a vários bairros da cidade.

O processo de Regularização Fundiária, realizado pela prefeitura municipal, se baseia na lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017. De acordo com a prefeitura, assim como está sendo concluído no bairro Antônio Francisco Moreira, o objetivo é regularizar a situação de bairros originários de loteamentos públicos, com a finalidade de conceder o registro aos atuais ocupantes que detêm a propriedade do imóvel, sem qualquer custo para os moradores.

A Prefeitura explica que não é concedida a escritura, o que fica na responsabilidade do proprietário, mas sim a Certidão de Regularização, com o registro do imóvel, que é o documento que realmente confirma a propriedade e permite, inclusive, conseguir financiamentos e outros benefícios. Já a escritura é um documento que serve mais para formalizar a transferência da propriedade de uma pessoa para outra.

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