Governo propõe renovar contratos de agricultores do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

Foto: Divulgação/Iema.

Os proprietários rurais contemplados pelo Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) poderão ter os contratos renovados caso fique comprovado que houve atrasos nas ações contratadas em razão de enchentes, secas e outros fatores climáticos extremos.

A exceção está prevista no Projeto de Lei (PL) 444/2019, encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa (Ales). A proposta tramita em urgência e altera a Lei 9.864/2012, que trata da reformulação do pagamento do PSA. 

A lei em vigor prevê que os contratos de apoio financeiro para aquisição de insumos, elaboração de projetos técnicos, implantação de projetos técnicos e acompanhamento técnico de atividades poderão ter duração de um até cinco anos.

No entanto, o PL 444/2015 prevê a renovação dos contratos, por igual período, desde que devidamente justificados, “em razão da ocorrência de fatos excepcionais ou imprevisíveis, alheios à vontade das partes, tais como eventos extremos como enchentes, secas e outros”, diz a justificativa da proposta.

A renovação poderá será aplicada a todos os contratos firmados a partir de 2013, ficando a cargo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Seama) avaliar e autorizar a renovação dos contratos.

Um dos argumentos da justificativa é que muitos proprietários rurais não cumpriram os plantios previstos nos contratos por conta do período de severa estiagem que gerou a perda de plantações e impossibilitou a recuperação e conservação de florestas.

Além disso, ocorrências como de fenômenos conhecidos como “trombas d’água” também trouxeram prejuízos e inundação de áreas plantadas com o apoio do PSA, o que contribuiu para perda ou atrasos na recuperação da cobertura vegetal.

PSA

O PSA foi instituído por meio da Lei 8.995/2008 como forma de estimular e compensar os serviços ambientais prestados por proprietários rurais que, comprovadamente, conservam a cobertura florestal e os recursos hídricos de parte de sua propriedade. O valor máximo de pagamento por serviço ambiental é de 3.200 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o equivalente a hoje a cerca de R$ 11 mil. O programa é coordenado pela Seama.

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