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Prorrogado para 30 de dezembro prazo para renegociação de dívidas rurais

Senado aprova Medida Provisória 842, que prorroga para o dia 31 de dezembro o prazo de para renegociação de dívidas rurais, o Refis do Funrural. A norma vai agora para a sanção do Presidente Michel Temer.  Essa mudança pode resultar em uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões.

O texto aprovado em setembro pelos deputados — e agora pelos senadores — diminui os percentuais de descontos. Em operações contratadas até 31 de dezembro de 2006, eles ficam em 60%. Para aquelas firmadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o desconto fica em 30%. A data limite para a quitação das dívidas é 30 de dezembro de 2019.

A quantidade de produtores rurais inscritos na dívida ativa da União que podem ser beneficiados com descontos foi ampliada. O texto original contemplava apenas os débitos enviados para inscrição até 31 de julho de 2018. Na MP 842/2018 foi incluído mutuários com dívidas encaminhadas até 31 de outubro. Neste caso, os descontos variam de 95% (para valores até R$ 15 mil) a 60% (para valores acima de R$ 1 milhão).

O Senado aprovou ainda um novo prazo para a liquidação ou a repactuação de dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em operações de crédito rural e de bens de capital, como tratores e colheitadeiras.

Em vez de 27 de dezembro de 2018, a data limite agora é 30 de dezembro de 2019.

No âmbito do Pronaf, a MP 842/2018 concede desconto de até R$ 12 mil por operação às cooperativas de crédito rural. O benefício vale para os casos em que a entidade pagou a dívida com o banco, mas não recebeu o valor dos mutuários. O benefício vale apenas para operações contratadas até 30 de junho de 2008.

 

Fonte: Agência Senado

  • Escrito por Jornalismo 90.5 FM
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